Termos e Condições

Estabelecem-se os seguintes termos e condições gerais para a relação contratual, que tem por objecto a compra e venda dos produtos da “Jotabag, Lda.” (doravante o Vendedor ou Proprietário), com sede em Rua dos Castelos 411, 4250-114 Porto (Portugal) e NIPC (NIF) 513799370, com o Consumidor, que manifeste a vontade de efetuar a aquisição de produtos que se encontram disponíveis na nossa loja online. Estes pedidos dos compradores constituem as condições particulares, que se encontram associadas às presentes condições gerais, que o comprador deve necessariamente aceitar electrónica e previamente à compra do produto. Estas condições estão disponibilizadas na página para que o Cliente as possa ler, imprimir, arquivar e aceitar, não podendo o consumidor adquirir qualquer produto sem a respetiva e expressa aceitação prévia. O domínio em que atua a Jotabag, Lda. foi devidamente notificado.

As presentes Condições Gerais, implicam a realização do contrato de compra e venda entre o Proprietário e o Cliente, que as afirma ter lido, compreendido e aceite.

As presentes Condições Gerais são reguladas de acordo com a legislação portuguesa aplicável e, especialmente, o Decreto-Lei 7/2004 de 7 de Janeiro, o Dec-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que regula designadamente os contratos celebrados à distância e a Lei 67/98 de 26 de Outubro, que regula a Proteção de Dados Pessoais.

As presentes condições têm por objecto as próprias condições gerais de venda, estabelecidas entre a Jotabag, Lda. e o Cliente, desde o ato da encomenda dos diversos serviços prestados pela Jotabag, Lda., tais como os modos de pagamento e as condições de entrega da mercadoria, troca ou devoluções de produtos adquiridos que lhe são facultados.

Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta transação entre as partes contratantes.

Os preços e ofertas de produtos aplicam-se e vinculam os consumidores residentes em Portugal e que possuam ter um endereço, para a respetiva entrega, em Portugal continental e ilhas.

Os produtos apresentados pelo Vendedor só se encontram disponíveis mediante existência e disponibilidade de stock.

2.1. – Entrega do produto – O Vendedor obriga-se a entregar o produto em perfeitas condições no domicílio indicado pelo Comprador/Cliente, bastando para o efeito indicar a respetiva morada no formulário de pedido, que inclui as Condições Gerais. O Vendedor não é responsável pela não entrega dos produtos, quando os dados inseridos no formulário pelo Comprador não estejam corretos ou tenham sido omitidos.

Ao efetuar a compra, entendida esta no momento de pagamento, o Comprador manifesta inequivocamente a sua integral aceitação das Condições Gerais de Venda On-Line, dos preços, referências e descrição dos produtos que escolheu adquirir e que constam no seu resumo de encomenda, incluindo os custos de expedição que são pagos pelo  Comprador/Cliente às taxas em vigor refletidas na nossa loja online.

2.2. A responsabilidade da empresa – O Proprietário não será responsável em relação a:

2.2.1. Erros, atrasos no acesso pelo Comprador no momento de indicar os seus dados no formulário do pedido, lentidão ou impossibilidade de recebimento pelo destinatário da confirmação do pedido ou qualquer anomalia que possa surgir quando estes incidentes são referentes a problemas com a Internet, circunstâncias imprevistas ou de força maior e outras contingências imprevistas externas à boa-fé da empresa. Em todo o caso, o Proprietário compromete-se a ajudar à resolução dos problemas que possam surgir e fornecer a todos os Compradores o apoio necessário para chegar a uma solução rápida e satisfatória do problema.

2.2.2. Quaisquer erros ou danos resultantes da utilização ineficiente do serviço e à má-fé pelo Comprador;

2.2.3. Inoperância do endereço de correio eletrónico fornecido pelo Comprador para o envio de confirmação do pedido nas 48 horas seguintes ao momento em que a encomenda é realizada.

2.2.4. O Proprietário tem total responsabilidade pela qualidade dos produtos, admitindo a respetiva devolução dos mesmos, sempre e quando eles padeçam de defeito ou não cheguem ao Comprador em bom estado. O Proprietário pagará, neste caso, todas as despesas incorridas como resultado da devolução, desde que o Comprador comunique tal fato no prazo de sete dias a partir da data de entrega e que o produto não tenha sido consumido ou alterado em qualquer caso. O Proprietário não terá qualquer responsabilidade em relação a esses produtos que já foram consumidos sem qualquer impacto pelo Comprador, que procure fazer uma reclamação. O Comprador, antes de assinar a ordem de entrega, deve garantir que a encomenda se encontra em perfeito estado, sem qualquer deterioração. É obrigação do Comprador a de rejeitar o pedido se a embalagem estiver danificada ou deteriorada.

O Comprador renuncia expressamente a qualquer responsabilidade contratual ou extracontratual pelos possíveis prejuízos resultantes do exposto nesta cláusula. Em todo o caso, a responsabilidade do Proprietário, se for violada, resume-se ao assinalado no presente acordo, nos termos das Condições Gerais, e deverá ser limitada à substituição do produto ou reembolso do valor que teria sido pago pelo Comprador e após a devolução do produto em questão pelo mesmo.

3.1. O comprador obriga-se a pagar antecipadamente o preço do produto ou produtos solicitados, no montante e seguintes formas:

– Preço: Os preços apresentados no ato de finalização de compra têm em conta o IVA aplicável ao dia do pedido. Qualquer modificação do tipo de IVA aplicável será refletida nos preços dos produtos. Após esta data os preços poderão ser modificados a qualquer momento. O Proprietário reserva-se no direito de alterar os preços a qualquer momento, sem aviso prévio, e a informá-los na sua página web. Em caso de modificação de um preço, os produtos serão cobrados ao preço vigente no momento do registo da encomenda.

– Formas de pagamento:

1. a) TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. Este sistema de pagamento não incorre em qualquer custo adicional para o Comprador relativamente ao preço de venda, que não as taxas e despesas cobradas pela instituição bancária de que o Comprador seja Cliente e que serão do seu encargo. No descritivo da transferência deverá ser indicado o número do pedido e o nome de quem faz a compra. De referir que o envio só será feito após o recebimento do pagamento na conta do Vendedor, de modo que esta circunstância poderá atrasar a entrega em alguns dias. Se no prazo de dez dias após o pedido a transferência não tiver sido concretizada e o dinheiro depositado na conta, a encomenda será automaticamente anulada.
2. c) MULTIBANCO OU MBWAY. Não tem custos adicionais relativamente ao preço de venda, que não as taxas ou despesas eventualmente cobradas pela instituição bancária de que o Comprador seja Cliente e que serão do seu encargo.

Temos uma importante responsabilidade e compromisso no que respeita à segurança do nosso website e à proteção dos dados dos nossos clientes e visitantes. Por isso, usamos uma encriptação da transmissão de dados SSL (Secure Sockets Layer – Protocolo de Camada de Sockets Segura).

3.2. Registo de Cliente e senha – Um Cliente que já tenha feito compras no sítio do Vendedor, ficará registado como Cliente, sendo fornecida uma senha/chave de acesso que permitirá ao Comprador não ter que preencher quaisquer formulários para continuar a realizar compras. Esta senha é estritamente confidencial e pessoal e intransmissível, não devendo ser divulgada ou transmitida a terceiros. Em caso de perda ou esquecimento, o cliente deve usar o link apropriado para aceder ao site.

3.3. Descontos e Vouchers – O Vendedor reserva-se o direito de conceder descontos aos seus clientes (por fidelidade, volume de pedidos, por recomendação do e-shop a terceiros, entre outros) e cujas quantidades e regras de aplicação serão indicadas no sítio. A utilização indevida ou contrária a tais regras, autoriza o Vendedor a não aplicar o desconto. Em qualquer caso, a recusa do desconto será informada ao Cliente e oferecida a possibilidade de fazer uma encomenda, sem o respectivo desconto ou o Voucher. Todos os descontos e Vouchers só podem ser usados apenas uma vez, a menos que seja indicada outra forma no respectivo sítio. Se o Consumidor pretender utilizar unilateralmente o desconto em várias ocasiões, o Vendedor reserva-se o direito de rejeitá-lo.

3.4. – O Comprador assume todos os riscos de deterioração, dano e/ou perda dos produtos a partir do momento em que tenham sido postos à sua disposição no momento da entrega.

3.5. – Devoluções e Direito de Rescisão do Contrato e devolução do produto

Pode o Comprador devolver produtos adquiridos ao Vendedor, reembolsando este montante pago pelo Comprador caso os produtos estejam em conformidade com as condições de devolução.

Todos os produtos Jotabag são fabricados de acordo com os mais altos parâmetros de qualidade o que exije alguma tolerância na sua produção. Esta tolerância de 3%, seja no numero de sacos, no tamanho ou na quantidade de sacos que tenham sido produzidos com defeito, e que passa muitas vezes depercebido à nossa rigorosa inspeção, é por nós considerado necessário para manter a qualidade e a satisfação dos nossos clientes assegurada. Portanto a Jotabag não assume o prejuizo resultante desses 3% atribuindo a mesma tolerância aos produtos adquiridos pelo Comprador.    

Condições para a devolução do produto não personalizado: O cliente dispõe de um prazo de 30 dias para proceder à devolução dos artigos que não tenham sido personalizados. O prazo começa a contar após a receção da mercadoria pelo Comprador e não será necessário indicar o motivo para a troca/devolução. Os custos de envio para a devolução do produto correm por conta do comprador, exceto nos casos de defeito de fabrico imputável ao Vendedor, casos em que deve este suportar os encargos.

Serão aceites todas as devoluções de produtos adquiridos não personalizados, desde que os produtos se encontrem novos, completos e nas embalagens originais, restituindo-se o preço integral do produto num prazo máximo de 30 dias. Se o comprador tiver violado a embalagem, o vendedor pode aceitar a sua devolução nos casos em que esta não tenha sofrido qualquer deterioração, dano, prejuízo, adulteração ou outras circunstâncias que impeçam que este possa ser novamente objecto de comercialização em condições normais de mercado, caso em que a devolução será rejeitada pelo Vendedor. A devolução de produtos incompletos, danificados ou utilizados pelo Cliente sem quaisquer anomalias, não serão aceites.

No entanto, em caso de devolução cuja embalagem se encontre inviolada e em que nenhuma circunstância impeça o consumo posterior ou a comercialização em condições normais de mercado, o Vendedor terá direito a uma compensação para cobrir a hipotética perda de valor que o produto tenha sofrido desde a sua venda inicial, por qualquer motivo imputável ao Comprador. Este direito pode ser exercido sempre que a deterioração ou prejuízo não seja o resultado de um desgaste normal do produto, da sua natureza ou da utilização normal e adequada do serviço. A título indicativo e não limitativo, indicam-se como causas que permitem o exercício deste direito por parte do vendedor: a modificação, alteração ou substituição de alguns dos dados do comprovativo da compra; quando a devolução é feita sem a embalagem original; quando tenha sido adulterado o número de série ou de identificação do produto.

Não poderá retirar do contrato de compra e venda produtos que forem modificados com a gravação de expressões de acordo com o desejo do comprador.  Assim sendo, não serão aceites devoluções de artigos personalizados a pedido do Comprador, já que este concordou com a maquete digital.

Em caso de devolução ou desistência do contrato, não são admitidos envios em contra reembolso.

Procedimento para trocas ou devoluções:

Passo 1: Contatar o Apoio ao Cliente por telefone ou email, expressamente indicando a pretensão de efetuar a troca ou devolução pelo numero +351 22 712 44 73.

Passo 2: Colocar o produto nas mesmas condições em que foi recebido com uma carta escrita em português devidamente assinada onde se indique o número da encomenda, o produto que pretende devolver, o motivo da devolução (se aplicável) e o número da conta para onde deverá ser feita a devolução do preço pago (se aplicável), por transferência bancária. A transferência é feita no período máximo de 30 dias a partir da recepção do produto pelo Vendedor. Em caso de devolução por vícios ou defeitos de fabrico, devem indicar-se de forma clara quais os vícios ou defeitos.

Passo 3: O produto será remetido para o endereço indicado, sendo todos os encargos de envio assumidos pelo Comprador, excepto nos casos de defeito de fabrico do produto, que serão suportadas pelo Vendedor. A Jotabag não faz recolha dos pedidos devolvidos.

O comprador tem direito a reclamar um produto com defeito durante o prazo de 1 mês.

O Vendedor reserva-se no direito de recusar a entrega ou processamento de um pedido de um Cliente que não tenha pago a totalidade ou parte de uma ordem anterior ou com quem haja um diferendo por falta de pagamento, bem como qualquer ordem que apresente indícios de fraude no pagamento ou cuja formalização não esteja concluída ao ser feito o pagamento por transferência.

O Vendedor controla todos os pedidos efectuados por internet, a fim de evitar práticas abusivas.

O serviço de Apoio ao cliente pode solicitar previamente todos os documentos necessários (tais como comprovativo de residência ou de débito em nome do Cliente ou prova de residência da pessoa indicada no endereço para entrega), para aceitar uma ordem, a fim de evitar um comportamento ilegal ou fraudulento. Em qualquer caso, serão feitos esses pedidos de documentação nos seguintes pressupostos:

1. a) No caso de um pedido com um endereço de entrega diferente do endereço de cobrança indicado.
2. b) No caso de um novo Cliente não registado.
3. c) No caso de encomendas efectuadas com pagamento na entrega.
4. d) Em caso de indícios de fraude no uso do cartão de crédito.

5.1. O tratamento informático dos dados recolhidos é feito no cumprimento da legislação sobre a protecção de dados. Em relação aos dados pessoais fornecidos pelo Cliente nos formulários existentes no sítio, dispõe a Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro referente à Protecção de Dados Pessoais que o tratamento de dados pessoais deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais, prestando o Consumidor o seu consentimento ao respectivo tratamento, ao aceitar estas condições gerais.

5.2. Finalidade dos dados – O sítio do Proprietário recolhe e processa dados pessoais que são livremente indicados pelo Consumidor nos formulários disponibilizados para o efeito, a fim de ser capaz de responder a pedidos de informação que possam ser necessários e para gerir as compras feitas e enviar ofertas para os interessados nos produtos. Em qualquer caso, os dados recolhidos e tratados pelo Proprietário em nenhum caso abrangem dados sobre a saúde do Comprador ou usuário, sendo os dados essenciais para os efeitos anteriormente assinalados.

5.3. Requisito para indicação de dados – Nos campos marcados com um asterisco * dos formulários, exige-se uma resposta obrigatória. No caso de não indicação das informações pretendidas, tem-se como consequência o direito de não se aceitar a venda.

5.4. Direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição – O Cliente que introduzir os seus dados pessoais nos formulários, terá pleno direito de exercer os seus direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição a qualquer momento pedindo-o a Jotabag, Lda., através do envio de um email, ou solicitar por correio normal para o endereço acima assinalado, reiterando o Vendedor que se compromete ao respeito e confidencialidade absoluta na recolha e tratamento de dados pessoais de forma a que o Cliente possa saber, a todo o tempo, que os dados são mantidos por Jotabag, Lda. e como estão a ser usados. Todos os comentários e sugestões são importantes de forma a melhorarmos o nosso sistema de protecção de dados.

5.5. Responsabilidade do tratamento – A Jotabag, Lda. compromete-se ao regime de protecção de dados e confidencialidade.

5.6. A transferência de dados – O Vendedor declara que os dados objecto de recolha não serão comunicados a entidades terceiras. As únicas comunicações de dados que poderão ser feitas são as que vão ao encontro do propósito com que foram introduzidos, como com empresas de transporte para a entrega em casa dos produtos adquiridos e comunicação derivada da relação jurídica livremente aceite.

5.7. Segurança – Assegura a absoluta confidencialidade e privacidade dos dados pessoais recolhidos e, portanto, adoptam-se as medidas essenciais de segurança para evitar a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado e garantir, assim, a sua integridade e segurança. Não será responsabilizado o Proprietário em caso algum pelas incidências que possam surgir com relação aos dados pessoais quando resultem de um ataque ou acesso não autorizado a sistemas, de tal forma que seja impossível de detectar com as medidas de segurança implementadas ou quando se deva a uma falta de diligência pelo Cliente em relação à guarda e custódia das suas senhas ou dos seus próprios dados pessoais.

5.8. – Veracidade dos dados – O Cliente é responsável pela veracidade dos seus dados, comprometendo-se a não introduzir dados falsos e a proceder às respectivas modificações, se necessário for, solicitando-o directamente a Jotabag, Lda. ou através do acesso à área privada, desde que aí se possa modificá-los.

6.1. O Proprietário não será responsável por eventuais inconvenientes ou prejuízos inerentes à má utilização da Internet, em particular rupturas de serviço, intrusões externas de hackers ou vírus informáticos maliciosos.

6.2. O Proprietário reserva-se no direito de suspender o acesso, sem aviso prévio e de forma discricionária, de forma permanente ou temporária, até garantir a efectiva responsabilidade por quaisquer danos que possam ocorrer. Além disso, o Proprietário colaborará e notificará às entidades competentes quaisquer incidências no momento em que tiver conhecimento de que os danos causados constituam qualquer tipo de actividade ilícita.

6.3. O Proprietário não será responsável por danos e prejuízos que o visitante do sítio possa sofrer nos seus equipamentos informáticos ou telemáticos.

Jotabag, Lda. é uma marca registada que proíbe o uso, por qualquer meio, da marca Jotabag, Lda.,  incluindo o nome e o logotipo, sem o consentimento expresso do Proprietário, sendo todos os direitos a si reservados. Além dos conteúdos próprios do sítio Jotabag, Lda., sejam eles visuais ou sonoros, a programação e o design web do sítio, a tecnologia subjacente, são totalmente protegidos por direitos do autor, ficando expressamente proibida qualquer reprodução, comunicação, distribuição e transformação dos referidos e somente os elementos protegidos sem o consentimento expresso do Proprietário. A partilha do nossa loja online nas redes sociais e outros meios de comunicação serão sempre permitidos desde que não infrinja os nossos direitos de autor.

Os presentes termos e condições gerais regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de todos os litígios emergentes, incluindo as referentes à interpretação, integração ou aplicação, das presentes condições gerais, é competente o foro da comarca do Porto, com expressa renúncia de qualquer outro.

Fatura

A fatura acompanha a encomenda entregue na morada que o Comprador indica para entrega. A mesma também pode ser pedida para o email: mail@jotabag.pt e entregue via correio eletrónico.

De acordo com a legislação em vigor que regula as normas de faturação, o vendedor é obrigado a emitir uma fatura referente à compra do consumidor. 

Esperamos que qualquer problema que possa surgir seja resolvido de forma cordial e amigável sem o recurso a tribunais. Porém, caso assim o pretenda poderá contactar a entidade reguladora do Estado Português: http://www.arbitragemdeconsumo.org . Todo o processo será realizado on-line.